Projeto de Lei n° 4486, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.
O que é
A proposta regulamenta a profissão de Tecnólogo em áreas relacionadas à administração, que são fiscalizadas pelo Conselho Federal de Administração e pelos Conselhos Regionais de Administração. Ela define quem pode exercer a profissão, as atividades permitidas e a necessidade de registro nos conselhos regionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para Tecnólogos que atuam em áreas ligadas à administração, garantindo reconhecimento e regulamentação de suas atividades.
- Os Tecnólogos poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Administração, o que pode aumentar a formalização e a fiscalização da profissão.
- A proposta pode incentivar a formação de Tecnólogos, ampliando o mercado de trabalho para esses profissionais e contribuindo para o desenvolvimento das áreas de administração.
- Maior segurança jurídica para Tecnólogos que atuam em áreas ligadas à administração, garantindo reconhecimento e regulamentação de suas atividades.
- Os Tecnólogos poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Administração, o que pode aumentar a formalização e a fiscalização da profissão.
- A proposta pode incentivar a formação de Tecnólogos, ampliando o mercado de trabalho para esses profissionais e contribuindo para o desenvolvimento das áreas de administração.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4486/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4486/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4486/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 146 | Autuado o Projeto de Lei nº 4486/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNOLOGO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ADMINISTRAÇÃO
- 14/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 06/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4486/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 146
- PL 4486/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2026 09:32