Projeto de Lei n° 4489, de 2025
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 19/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4489/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 146 | Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cid Gomes
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, LIBERDADE PESSOAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO, PRIVACIDADE, VITIMA, METODO, INCLUSÃO, COMENTARIO, PIX, TRANSFERENCIA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CATEGORIA, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA PSICOLOGICA, UTILIZAÇÃO, METODO, COMENTARIO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, PERSEGUIÇÃO, CHANTAGEM, VIOLAÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, PIX, TRANSFERENCIA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, BULLYING, AMEAÇA, COMENTARIO, UTILIZAÇÃO, PIX, TRANSFERENCIA, VALOR
- 17/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025
Último dia: 25/09/2025
- 18/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CDH.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 146
- PL 4489/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 14:06