Projeto de Lei n° 4530, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
O que é
A proposta altera as regras para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância. Ela estabelece que os estudantes devem ter vínculo territorial com a unidade federativa onde o curso é oferecido e garante uma carga horária mínima presencial para cursos a distância.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualidade da formação técnica e da educação de jovens e adultos, ao exigir presença mínima e vínculo territorial.
- Maior credibilidade dos diplomas e certificados, evitando a circulação de documentos de origem duvidosa.
- Fortalecimento da fiscalização sobre as instituições de ensino, garantindo que cumpram as novas exigências.
- Incentivo para que instituições de ensino regionais busquem soluções que atendam às demandas locais de formação.
- Contribuição para a melhoria dos indicadores educacionais e para o aumento do acesso à educação superior.
- Melhoria na qualidade da formação técnica e da educação de jovens e adultos, ao exigir presença mínima e vínculo territorial.
- Maior credibilidade dos diplomas e certificados, evitando a circulação de documentos de origem duvidosa.
- Fortalecimento da fiscalização sobre as instituições de ensino, garantindo que cumpram as novas exigências.
- Incentivo para que instituições de ensino regionais busquem soluções que atendam às demandas locais de formação.
- Contribuição para a melhoria dos indicadores educacionais e para o aumento do acesso à educação superior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4530/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 354-359 - DSF nº 148 | Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REQUISITOS, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CATEGORIA, CURSO PRESENCIAL, ENSINO A DISTANCIA (EAD)
- Observações:
- LEI DARCY RIBEIRO
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 354-359 - DSF nº 148
- PL 4530/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 07:38