Projeto de Lei n° 4542, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4542/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4542/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4542/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 105-110 - DSF nº 149 | Autuado o Projeto de Lei nº 4542/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, DANOS, COMPORTAMENTO, JOGO ELETRONICO, APOSTA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, MEIO ELETRONICO, EMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, CONSUMIDOR, CRITERIOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REMESSA, RELATORIO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 11/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4542/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 105-110 - DSF nº 149
- PL 4542/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 15:02