Projeto de Lei n° 4586, de 2025
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que é
A proposta altera a legislação de saúde para criar e organizar Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no Sistema Único de Saúde (SUS). Essas regiões são formadas por municípios de estados diferentes que fazem fronteira entre si. O objetivo é melhorar a oferta, regulação e financiamento dos serviços de saúde para os moradores dessas áreas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso universal, equitativo e integral aos serviços de saúde em áreas de fronteira interestadual.
- Integração das redes de atenção à saúde entre estados e municípios vizinhos, garantindo assistência em diferentes níveis de atenção.
- Otimização de recursos humanos, financeiros e de infraestrutura, considerando as características específicas das populações dessas áreas.
- Melhoria no acesso universal, equitativo e integral aos serviços de saúde em áreas de fronteira interestadual.
- Integração das redes de atenção à saúde entre estados e municípios vizinhos, garantindo assistência em diferentes níveis de atenção.
- Otimização de recursos humanos, financeiros e de infraestrutura, considerando as características específicas das populações dessas áreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4586/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDR e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 214-219 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIÃO, SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), MUNICIPIOS, FRONTEIRA, ESTADOS, COMPARTILHAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, EXECUÇÃO, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, COMPETENCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE
- 14/04/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 06/04/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDR.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDR e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 214-219 - DSF nº 152
- PL 4586/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2026 08:11