Projeto de Lei n° 4594, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
O que é
A proposta estabelece novas regras para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais na internet e em meios de comunicação social. Ela exige autorização judicial para essa participação e proíbe a inclusão de crianças em publicidade de produtos inadequados para sua idade, como bebidas alcoólicas e cigarros.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes contra exploração e exposição indevida em plataformas digitais.
- Garantia de que a participação de jovens em atividades artísticas respeite seu desenvolvimento e direitos, como educação e saúde.
- Responsabilização de contratantes e monetizadores que não cumprirem as exigências legais, promovendo um ambiente mais seguro e ético para crianças e adolescentes na mídia.
- Maior proteção para crianças e adolescentes contra exploração e exposição indevida em plataformas digitais.
- Garantia de que a participação de jovens em atividades artísticas respeite seu desenvolvimento e direitos, como educação e saúde.
- Responsabilização de contratantes e monetizadores que não cumprirem as exigências legais, promovendo um ambiente mais seguro e ético para crianças e adolescentes na mídia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Leila Barros
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 10/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4594/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4594/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4594/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 4.594, de 2025, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 4.594, de 2025, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4594/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 ao PL 4594/2025.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad. À relatora, para análise da emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CE, CCJ, e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 220-225 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 4594/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4594/2025 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 09/07/2026 | Único |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Leila Barros
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESPETACULO PUBLICO, ATIVIDADE ARTISTICA, ATOR, CONTEUDO, AUDIOVISUAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INTERNET, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, PUBLICIDADE, PRODUTO, AUSENCIA, RECOMENDAÇÃO, IDADE, PENALIDADE
- 10/07/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad. À relatora, para análise da emenda.
- EMENDA 1 - PL 4594/2025
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 15/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 10/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CE.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE, CCJ, e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4594/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 220-225 - DSF nº 152
- PL 4594/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 11:41