Projeto de Lei n° 4660, de 2025

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.

O que é
A proposta estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos a concursos públicos e para servidores públicos, que deverão realizá-lo periodicamente.
O que diz o autor
A proposta busca aumentar a probidade administrativa e a eficiência do serviço público, bem como fomentar a confiança da sociedade na Administração Pública.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-19 às 07:15
Identificação:
PL 4660/2025
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
18/09/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2025 Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 154
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXAME, LABORATORIO, CONSUMO, TOXICO, PSICOTROPICO, DROGA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPOSITO, TRANSPORTE, PORTE DE DROGAS, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO
Observações:
LEI ANTIDROGAS
18/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 154
PL 4660/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:51