Projeto de Lei n° 4696, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
O que é
A proposta restringe a aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz em crimes que envolvem violência ou grave ameaça. Esses institutos permitem que o autor de um crime que interrompe a execução ou impede a concretização dos resultados responda apenas pelos atos já praticados.
O que diz o autor
A proposta busca responsabilizar, com maior rigor, autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça, como forma de valorizar a proteção da dignidade humana e a experiência da vítima.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4696/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4696/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4696/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 156 | Autuado o Projeto de Lei nº 4696/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, DESISTENCIA VOLUNTARIA, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PERIGO, VIDA, VITIMA
- 22/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4696/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 156
- PL 4696/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/09/2025 13:30