Projeto de Lei n° 4706, de 2025
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
O que é
A proposta permite que Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária possam portar armas de fogo no exercício de suas funções, desde que cumpram os requisitos legais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária, que atuam em áreas de risco, como portos, aeroportos e regiões de fronteira.
- Fortalecimento da fiscalização e da prevenção de práticas ilícitas que ameaçam a saúde pública, o meio ambiente e a economia brasileira.
- Maior segurança para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária, que atuam em áreas de risco, como portos, aeroportos e regiões de fronteira.
- Fortalecimento da fiscalização e da prevenção de práticas ilícitas que ameaçam a saúde pública, o meio ambiente e a economia brasileira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4706/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CSP, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 190-194 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AUDITOR FISCAL, TECNICO, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUARIA, ISENÇÃO, TAXA, SERVIÇO, REGISTRO
- 04/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CSP.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 190-194 - DSF nº 157
- PL 4706/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:25