O projeto altera a Lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para facilitar a conclusão de unidades habitacionais que ficaram inacabadas, especialmente na modalidade destinada a municípios com até 50 mil habitantes. A proposta permite a prorrogação de prazos e renegociação de compromissos para conclusão das obras quando houver manifestação de interesse de instituições financeiras, estados ou municípios. Também possibilita que recursos federais sejam utilizados para finalizar empreendimentos paralisados, flexibilizando regras que hoje dificultam essa retomada.

A medida busca retomar obras abandonadas, entregar moradias a famílias de baixa renda e evitar deterioração urbana causada por empreendimentos inacabados.