Projeto de Decreto Legislativo n° 703, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.
- Desbloqueio de autorizações ambientais, evitando que a liberação de manejo ou supressão fique travada pela demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Aumento da previsibilidade e segurança jurídica, ao eliminar o limite de validade de 12 meses para autorizações, prazo muitas vezes incompatível com a liberação de financiamentos bancários e safras.
- Manutenção da competitividade do agronegócio e da infraestrutura, prevenindo entraves burocráticos que possam afetar contratos de exportação, obras e empreendimentos imobiliários.
- Prevenção de paralisações na produção rural, garantindo a continuidade de investimentos e empregos no setor produtivo sem alterar as exigências já previstas no Código Florestal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/09/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 25/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 703/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 160 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, IMOVEL RURAL
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 160
- PDL 703/2025
- Avulso inicial da matéria