Projeto de Lei n° 4783, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.
O que é
A proposta altera a legislação tributária para incluir a Síndrome Dolorosa Complexa Regional (SDCR) na lista de doenças que garantem isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para pessoas com SDCR, que enfrentam altos custos com tratamento e medicamentos.
- Maior segurança jurídica para esses pacientes, que atualmente têm dificuldade em obter a isenção devido à complexidade do enquadramento da doença.
- Correção de uma omissão legislativa, promovendo justiça fiscal e responsabilidade social ao reconhecer a gravidade da SDCR.
- Alívio financeiro para pessoas com SDCR, que enfrentam altos custos com tratamento e medicamentos.
- Maior segurança jurídica para esses pacientes, que atualmente têm dificuldade em obter a isenção devido à complexidade do enquadramento da doença.
- Correção de uma omissão legislativa, promovendo justiça fiscal e responsabilidade social ao reconhecer a gravidade da SDCR.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4783/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 9 | A matéria vai à CDH e à CAE, em decisão terminativa na CAE, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 160 | Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ABRANGENCIA, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, DOENÇA GRAVE
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 13/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2026
Último dia: 24/02/2026
- 12/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CDH.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAE, em decisão terminativa na CAE, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 9
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 160
- Avulso inicial da matéria
- PL 4783/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2026 12:33