Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 205/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CCJ. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OFERECIMENTO, CAUÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, DIVIDA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, REGULARIDADE, SUSPENSÃO, REGISTRO, CADASTRO, INADIMPLENCIA
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 162
- PLP 205/2025
- Avulso inicial da matéria