Projeto de Lei n° 4883, de 2025
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
O que é
A proposta altera a legislação penal para criar um novo crime relacionado à omissão de cuidados com animais. Ela estabelece penas mais severas para quem deixar animais soltos ou sob a responsabilidade de pessoas inexperientes, especialmente se isso colocar em risco a segurança de outras pessoas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança nas vias públicas, ao aumentar as penalidades para quem não cuida adequadamente de animais, especialmente os perigosos.
- Redução de ataques a pedestres, acidentes de trânsito e situações de pânico em áreas urbanas.
- Aumento da responsabilização e dissuasão de comportamentos negligentes, contribuindo para um ambiente mais seguro e ordenado.
- Atualização das sanções para refletir melhor a gravidade das condutas, promovendo maior proteção à vida e à segurança pública.
- Maior segurança nas vias públicas, ao aumentar as penalidades para quem não cuida adequadamente de animais, especialmente os perigosos.
- Redução de ataques a pedestres, acidentes de trânsito e situações de pânico em áreas urbanas.
- Aumento da responsabilização e dissuasão de comportamentos negligentes, contribuindo para um ambiente mais seguro e ordenado.
- Atualização das sanções para refletir melhor a gravidade das condutas, promovendo maior proteção à vida e à segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4883/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 261-264 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ABANDONO, ANIMAL, DESTINAÇÃO, PESSOA FISICA, AUSENCIA, EXPERIENCIA, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, PERIGO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TERCEIROS
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 261-264 - DSF nº 164
- PL 4883/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:44