Projeto de Lei n° 4883, de 2025
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4883/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 261-264 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ABANDONO, ANIMAL, DESTINAÇÃO, PESSOA FISICA, AUSENCIA, EXPERIENCIA, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, PERIGO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TERCEIROS
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 261-264 - DSF nº 164
- PL 4883/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 16:16