Projeto de Lei n° 4884, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Cultura
Ementa: Requer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.
- Fomento à economia artística regional, garantindo apoio financeiro e espaço para profissionais e grupos locais em eventos públicos.
- Diversificação dos investimentos culturais, impedindo a concentração excessiva de verbas em grandes shows e incentivando diferentes expressões artísticas.
- Imposição de limites de gastos para festividades, contendo despesas desproporcionais com eventos e preservando a prioridade orçamentária para a saúde e a educação.
- Bloqueio de repasses federais voluntários, sancionando municípios e estados que ultrapassarem os limites estabelecidos para gastos com eventos temporários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4884/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4884/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4884/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 265-270 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4884/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ARTISTA, EVENTO, CULTURA, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, EQUIVALENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TRABALHADOR, SETOR, LOCAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, AUSENCIA, PROPORCIONALIDADE, DESPESA, SAUDE, EDUCAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4884/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 265-270 - DSF nº 164
- PL 4884/2025
- Avulso inicial da matéria