Projeto de Lei Complementar n° 217, de 2025
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Ementa: Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 217/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 169 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, BENEFICIARIO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHO
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 169
- PLP 217/2025
- Avulso inicial da matéria