Projeto de Lei n° 5040, de 2025
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 13/02/2026 a 24/02/2026
- Último local:
- 13/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5040/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 169 | Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, MEDIDA CAUTELAR, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, BENS MOVEIS, INSTRUMENTO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIA, APROVEITAMENTO, TRANSPORTE, GUARDA, DEPOSITO, PERIODO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, DOAÇÃO, VENDA, PUBLICIDADE, APREENSÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 13/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Aguardando apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 169
- PL 5040/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2026 12:24