Projeto de Lei n° 5075, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 09/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5075/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 170 | Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, DOENÇA, COMPROVAÇÃO, LESÃO CORPORAL, REDUÇÃO, CAPACIDADE, TRABALHO
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 170
- PL 5075/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2025 17:39