Projeto de Lei n° 5099, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5099/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 131-136 - DSF nº 172 | Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE, CERTAME, HIPOTESE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PESSOA COM DEFICIENCIA, EXCESSO, PERCENTAGEM, COTA, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 131-136 - DSF nº 172
- PL 5099/2025
- Avulso inicial da matéria