Projeto de Lei n° 5100, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.
O que é
A proposta exige que o representante de uma empresa em um processo trabalhista apresente um documento que comprove sua condição de representante. Se esse documento não for apresentado, a empresa será considerada ausente no processo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica nos processos trabalhistas, garantindo que o representante da empresa tenha poderes para atuar em nome dela.
- Redução de decisões judiciais reformadas por falta de comprovação da representação, evitando que empresas sejam consideradas ausentes por não apresentarem o documento.
- Clareza sobre a necessidade de um documento específico para comprovar a representação, o que pode agilizar os processos e evitar confusões.
- Maior segurança jurídica nos processos trabalhistas, garantindo que o representante da empresa tenha poderes para atuar em nome dela.
- Redução de decisões judiciais reformadas por falta de comprovação da representação, evitando que empresas sejam consideradas ausentes por não apresentarem o documento.
- Clareza sobre a necessidade de um documento específico para comprovar a representação, o que pode agilizar os processos e evitar confusões.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogerio Marinho
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 26/02/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5100/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5100/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5100/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 14 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.100, de 2025, com o Projeto de Lei nº 4.260, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 137-141 - DSF nº 172 | Autuado o Projeto de Lei nº 5100/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Rogerio Marinho
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUDIENCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PREPOSTO, RECLAMADO
- Tramita em conjunto com:
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
- 26/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.100, de 2025, com o Projeto de Lei nº 4.260, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 14
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5100/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 137-141 - DSF nº 172
- PL 5100/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:55