Projeto de Lei n° 5185, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Organização Federativa, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.
- Maior transparência e participação das comunidades e autoridades locais em decisões que impactem suas atividades econômicas e ocupações.
- Reforço do papel do Congresso Nacional no controle de medidas ambientais que tenham impacto significativo.
- Fortalecimento da autonomia de estados e municípios para estabelecer normas sobre uso e ocupação do solo, respeitando a legislação federal.
- Ampliação da transparência e da participação comunitária, garantindo audiências públicas e estudos prévios antes de decisões que impactem moradias e atividades produtivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5185/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 333-337 - DSF nº 174 | Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional do Meio Ambiente, REQUISITOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), EFEITO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, CRITERIOS, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), REQUISITOS, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, COMPETENCIA, SENADO, Comissão de Meio Ambiente (CMA), EMISSÃO, PARECER, CRITERIOS, COMPETENCIA CONCORRENTE, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 333-337 - DSF nº 174
- PL 5185/2025
- Avulso inicial da matéria