Projeto de Lei n° 5214, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
O que é
A proposta estabelece regras para a participação de empresas que atuam em mais de uma etapa da cadeia de produção (integração vertical) em concessões e arrendamentos de áreas portuárias. A proposta busca proteger a concorrência e promover a eficiência econômica, exigindo parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para impor restrições.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas interessadas em participar de concessões e arrendamentos portuários.
- Atração de empresas com capacidade de investimento e experiência internacional, o que pode melhorar a infraestrutura portuária do Brasil.
- Redução de decisões arbitrárias por parte do governo, já que restrições só poderão ser impostas com base em critérios técnicos e parecer do Cade.
- Potencial para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura nacional, facilitando a inserção do Brasil nas cadeias globais de comércio.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas interessadas em participar de concessões e arrendamentos portuários.
- Atração de empresas com capacidade de investimento e experiência internacional, o que pode melhorar a infraestrutura portuária do Brasil.
- Redução de decisões arbitrárias por parte do governo, já que restrições só poderão ser impostas com base em critérios técnicos e parecer do Cade.
- Potencial para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura nacional, facilitando a inserção do Brasil nas cadeias globais de comércio.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 18/11/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/12/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5214/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 5214/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5214/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198 | A matéria será encaminhada à CAE e, posteriormente, à CI, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. Poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno. Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. |
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 338-342 - DSF nº 174 | Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 5214/2025 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 26/11/2025 | Único |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes
- Prazos:
- 18/11/2025 - 26/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, PROCESSO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, AREA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, NECESSIDADE, EMISSÃO, PARECER, EFEITO VINCULANTE, PLENARIO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, PROMOÇÃO, EFICIENCIA, ECONOMIA, TRANSPARENCIA
- 03/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 27/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 1-T - PL 5214/2025
- 18/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF)
- 17/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CAE.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria será encaminhada à CAE e, posteriormente, à CI, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno.
Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 338-342 - DSF nº 174
- Avulso inicial da matéria
- PL 5214/2025
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 08:03