A proposta elimina a regra que isenta de punição quem comete crimes contra o patrimônio de familiares próximos, como cônjuges, pais ou filhos, durante a convivência familiar.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A punição de pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares, eliminando a impunidade nesses casos.
- A possibilidade de responsabilizar legalmente aqueles que se aproveitam de relações familiares para cometer fraudes ou furtos, como no caso de estelionato amoroso.
- O fortalecimento do trabalho policial e do sistema de justiça, que poderão atuar de forma mais efetiva em casos de crimes familiares.
- A correção de uma falha legal que, segundo o autor, tem sido negligenciada em atualizações anteriores do Código Penal.