Projeto de Lei do Senado n° 353, de 1991
- Autoria
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3106/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/08/1992 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 353/1991
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Data:
- 29/10/1991
- Descrição/Ementa
- SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9407 | Leitura do Ofício nº 132/2005, de 14 de abril de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Presidência decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de inconstitucionalidade. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REQUISITOS, SUPRESSÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, CODIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, RACISMO, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRORISMO, CIVIL, MILITAR, ESTADO, DEMOCRACIA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, PECULATO, EMPREGO, IRREGULARIDADE, VERBA, RENDA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, ABANDONO, FUNÇÃO, EXERCICIO, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO.
- 28/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 18/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 132/2005, de 14 de abril de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Presidência decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de inconstitucionalidade.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9407
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,a pedido.
- 07/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 511 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 04/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 020, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS.
DCN2 26 06 PAG 5300.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 226 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5297.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
- 06/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 06/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 10 PAG 7486.
- 29/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43