Projeto de Lei n° 5256, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
O que é
A proposta estabelece regras para a compra e venda de ativos virtuais (como criptomoedas) por pessoas físicas e jurídicas no Brasil. A proposta exige que essas transações sejam feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central, que também poderá definir limites e condições para essas operações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da lavagem de dinheiro por meio de criptoativos, ao exigir comprovação de origem dos recursos e comunicação ao COAF.
- Fortalecimento da prevenção ao financiamento ao terrorismo, com regras claras e restritivas.
- Aumento da credibilidade do mercado brasileiro de ativos virtuais, atraindo mais investimentos e parcerias estratégicas.
- Maior controle e regulação pelo Banco Central, que poderá definir tarifas e condições para as transações.
- Redução da lavagem de dinheiro por meio de criptoativos, ao exigir comprovação de origem dos recursos e comunicação ao COAF.
- Fortalecimento da prevenção ao financiamento ao terrorismo, com regras claras e restritivas.
- Aumento da credibilidade do mercado brasileiro de ativos virtuais, atraindo mais investimentos e parcerias estratégicas.
- Maior controle e regulação pelo Banco Central, que poderá definir tarifas e condições para as transações.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 27/02/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5256/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 345-350 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, COMPRA E VENDA, ATIVO VIRTUAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PERIODO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUSENCIA, INTERMEDIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, COMPRA E VENDA, ATIVO VIRTUAL, DESOBEDIENCIA, REGULAMENTO, ATO ILICITO
- 24/02/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCT.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai às CCT, CCJ e CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 345-350 - DSF nº 175
- PL 5256/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2026 12:03