Projeto de Lei n° 5280, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.
O que é
A proposta estabelece limites para o uso de tecnologias de controle e supervisão no trabalho, garantindo a privacidade dos empregados e a igualdade de condições entre diferentes modalidades de trabalho, como presencial, híbrido e remoto. A proposta também assegura o direito à desconexão, impedindo que os trabalhadores sejam acionados fora do horário de trabalho.
O que diz o autor
A proposta tende a aumentar a segurança jurídica nas relações de trabalho digital, obrigando transparência no uso de ferramentas de monitoramento e reduzindo práticas invasivas. Também busca evitar jornadas excessivas e abusos, ao garantir pausas, limites de horário e o direito à desconexão, o que pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5280/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, TELECOMUNICAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, PRODUTIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORMALIZAÇÃO, DETALHAMENTO, ESCLARECIMENTOS, EMPREGADO, GARANTIA, DIREITOS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INDISPONIBILIDADE, INTERVALO, REPOUSO SEMANAL, RESPEITO, PRIVACIDADE, TRABALHADOR
- 17/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 177
- PL 5280/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:28