Projeto de Lei n° 5282, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Ementa: Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5282/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 150-157 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, PROCESSO TRABALHISTA, CRITERIOS, COBERTURA, GESTÃO, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CUSTEIO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 150-157 - DSF nº 177
- PL 5282/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2025 11:32