Projeto de Lei n° 5282, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Ementa: Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
O que é
A proposta cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) para assegurar o pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores quando a empresa não tiver bens suficientes para cumprir uma decisão judicial. O Funget será gerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, e será financiado por multas, doações e outros recursos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos trabalhadores, garantindo o pagamento de verbas rescisórias mesmo quando a empresa não puder pagar.
- Melhoria na eficiência das execuções trabalhistas, conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Estabelecimento de um fundo com diversas fontes de financiamento para evitar a falta de recursos.
- Atribuição de responsabilidades claras para a gestão e fiscalização do fundo, promovendo transparência e eficiência.
- Maior proteção aos trabalhadores, garantindo o pagamento de verbas rescisórias mesmo quando a empresa não puder pagar.
- Melhoria na eficiência das execuções trabalhistas, conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Estabelecimento de um fundo com diversas fontes de financiamento para evitar a falta de recursos.
- Atribuição de responsabilidades claras para a gestão e fiscalização do fundo, promovendo transparência e eficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5282/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 150-157 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, PROCESSO TRABALHISTA, CRITERIOS, COBERTURA, GESTÃO, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CUSTEIO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 150-157 - DSF nº 177
- PL 5282/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2026 10:35