Projeto de Lei n° 5283, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5283/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, CRITERIOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HIPOTESE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, PERIODO, REFEIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 177
- PL 5283/2025
- Avulso inicial da matéria