Projeto de Lei n° 1924, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1924/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
O que é
A proposta institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), estabelecendo diretrizes para a garantia dos direitos das crianças desde a gestação até os seis anos, por meio da articulação entre políticas de saúde, educação e assistência social.
O que diz o autor
A medida busca fortalecer a integração e a coordenação das políticas públicas para a primeira infância, ampliar o acesso a serviços essenciais, reduzir desigualdades, aprimorar o planejamento e o monitoramento dessas ações e estimular a participação social e a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 25/03/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 29/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1924/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1924/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1924/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1924, de 2025, que Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1924, de 2025, que Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição à Senadora Damares Alves. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 21/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1924/2025, que “altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição à Senadora Damares Alves. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 643 - DSF nº 35 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição à Senadora Damares Alves. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 21, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 356-367 - DSF nº 35 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição à Senadora Damares Alves. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 21, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente às CE e CDH. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 214-225 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 1924/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 1924/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 25/03/2026 |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 25/03/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, INFANCIA, DEFINIÇÃO, COORDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ARTICULAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DIRETRIZ, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, COMITE, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONTROLE, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PLANO, CONTEUDO
- Observações:
- MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
- Matérias relacionadas:
- 29/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 25/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição à Senadora Damares Alves.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 21, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 643 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 356-367 - DSF nº 35
- REQ 21/2026 - CAS
- P.S 21/2026 - CAS
- 20/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
- 19/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 02/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente às CE e CDH.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1924/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 214-225 - DSF nº 178
- PL 1924/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2026 12:49