Projeto de Lei n° 5299, de 2025
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 27/05/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5299/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5299/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5299/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.299, de 2025, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5299/2025
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Inclusão de CNTE, Anpae, Anped e Anfope; ajustes redacionais.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 9 | A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 352-356 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 5299/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5299/2025 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 03/06/2026 | Único |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, GARANTIA, VAGA, CAMARA TECNICA, EDUCAÇÃO BASICA, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), REPRESENTANTE, FORUM, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME)
- 03/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 1 - PL 5299/2025
- 27/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CE.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 9
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5299/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 352-356 - DSF nº 178
- PL 5299/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 15:55