Projeto de Decreto Legislativo n° 845, de 2025
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restabelecimento do apoio técnico e financeiro do governo a instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente em educação especial.
- Garantia de que as necessidades específicas de estudantes com deficiência sejam atendidas de forma adequada.
- Respeito ao direito das famílias de escolherem a forma de educação mais adequada para seus filhos com deficiência.
- Preservação de normas legais e constitucionais que asseguram a coexistência de diferentes modelos educacionais inclusivos.
- Restabelecimento do apoio técnico e financeiro do governo a instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente em educação especial.
- Garantia de que as necessidades específicas de estudantes com deficiência sejam atendidas de forma adequada.
- Respeito ao direito das famílias de escolherem a forma de educação mais adequada para seus filhos com deficiência.
- Preservação de normas legais e constitucionais que asseguram a coexistência de diferentes modelos educacionais inclusivos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/10/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 845/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 799/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 799, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 822/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 822, de 2025, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Movimento PCD e Raros
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Manifesta inconformidade em relação ao Decreto nº 12.686/2025, que dispõe sobre a regulamentação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio ao Decreto Nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Barretos - SP
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRETOS - SP, AO DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lapa - PR
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 3170969
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piracicaba - SP
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO Nº 303/2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA-SP, DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/2025, QUE PROPÕE SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.686/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lins - SP
- Data:
- 14/11/2025
- Descrição/Ementa
- VOTOS DE APOIO AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/25, SUSTANDO O DECRETO Nº 12.686 QUE INSTITUI A “POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA”.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Bento Gonçalves - RS
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 43/2025, EM RELAÇÃO AO DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ESTABELECE A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - RS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Vacaria - RS
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Horizonte - SP
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Brotas - SP
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- REQUERIMENTO DE APOIO AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/25, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 12.686 QUE INSTITUI A “POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA”.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Fé do Sul - SP
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/25, SUSTANDO O DECRETO Nº 12.686 QUE INSTITUI A “POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA”.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cesário Lange - SP
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio da Câmara de Cesário Lange/SP ao Decreto Federal n° 12.686, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Manduri - SP
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PNEE-I).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Janaúba - MG
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DAS APAES E ESCOLAS ESPECIALIZADAS – DECRETO Nº 12.686/2025.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - SP
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 3203310
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Marcos - RS
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 252-254 - DSF nº 185 | Recebido o Requerimento nº 799, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ENSINO, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, ALUNO SUPERDOTADO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, ANALISE, ESTUDO, IDENTIFICAÇÃO, SELEÇÃO, ESTUDANTE, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, COOPERAÇÃO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GOVERNANÇA PUBLICA
- Matérias relacionadas:
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 822, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 822, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 822, de 2025, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 822/2025
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 799, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2025, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 799, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 252-254 - DSF nº 185
- RQS 799/2025
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 178
- PDL 845/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2026 09:36
