Projeto de Lei Complementar n° 222, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Cooperativas, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 222/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1376-1380 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, COOPERATIVA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), EXCEÇÃO, EXIGENCIA, ANULAÇÃO, CREDITO FISCAL, HIPOTESE, ASSISTENCIA, FORNECIMENTO, BENS, DESTINAÇÃO, ASSOCIADO
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1376-1380 - DSF nº 179
- PLP 222/2025
- Avulso inicial da matéria