Projeto de Lei n° 5350, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.
- Aumento da transparência e controle sobre as ONGs que recebem recursos públicos, evitando a criação de entidades de fachada.
- Melhoria na credibilidade das ONGs sérias, que terão que seguir critérios claros para receber recursos.
- Integração de informações fiscais e administrativas, facilitando a fiscalização e auditoria por órgãos de controle.
- Estímulo à boa governança e uso racional dos recursos públicos, inspirando-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5350/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1347-1351 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), CADASTRO, AMBITO NACIONAL, GARANTIA, TRANSPARENCIA, INTEGRIDADE, EFICIENCIA, GESTÃO, RECURSOS PUBLICOS, BENEFICIO FISCAL, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, TERMO, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECEBIMENTO, ISENÇÃO, SUBVENÇÃO, DOAÇÃO
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1347-1351 - DSF nº 179
- PL 5350/2025
- Avulso inicial da matéria