Projeto de Lei n° 5351, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.
- Maior controle sobre as atividades das organizações da sociedade civil, especialmente aquelas que atuam na Amazônia, para evitar interferências estrangeiras que possam ameaçar a soberania nacional.
- As organizações que não cumprirem as novas exigências poderão enfrentar sanções, como a suspensão de parcerias com o governo e a declaração de inidoneidade.
- A proposta visa proteger a soberania nacional, especialmente em áreas sensíveis como a Amazônia, e garantir maior transparência no financiamento estrangeiro dessas organizações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5351/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1352-1357 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), PROIBIÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, PROMOÇÃO, IDEOLOGIA, NATUREZA POLITICA, PROPAGANDA ELEITORAL, APOIO, PARTIDO POLITICO, OBRIGATORIEDADE, ANUALIDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÕES, RECEBIMENTO, VALORES, ORIGEM, INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, VINCULAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1352-1357 - DSF nº 179
- Avulso inicial da matéria
- PL 5351/2025