Projeto de Lei n° 5496, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.
- Garantia de cobertura previdenciária até a rescisão do contrato de trabalho, evitando descontinuidade de proteção ao trabalhador.
- Maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores, com incentivo a soluções rápidas como readaptação ou reabilitação.
- Redução de litígios e padronização de procedimentos para o INSS e órgãos de fiscalização.
- Harmonização da legislação com princípios constitucionais, como dignidade humana e proteção ao trabalhador.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5496/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 231-235 - DSF nº 185 | Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TERMO, INICIO, CONTAGEM, PERIODO DE GRAÇA, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SEGURADO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), HIPOTESE, RECUSA, EMPREGADOR, RETORNO, TRABALHO, CESSAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 231-235 - DSF nº 185
- PL 5496/2025
- Avulso inicial da matéria