Projeto de Lei n° 5539, de 2025
Autoria: Deputado Federal Felipe Bornier (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4542/2016
Assunto: Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
O que é
A proposta institui um serviço de Disque-Denúncia para receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para a população denunciar casos de maus-tratos e abandono de animais.
- Melhoria na apuração e encaminhamento das denúncias, devido à cooperação entre o governo federal e os Estados.
- Proteção da identidade dos denunciantes, incentivando mais pessoas a reportarem abusos.
- Aumento da conscientização sobre o bem-estar animal, reforçando a importância da proteção e dos cuidados responsáveis com os animais.
- Maior facilidade para a população denunciar casos de maus-tratos e abandono de animais.
- Melhoria na apuração e encaminhamento das denúncias, devido à cooperação entre o governo federal e os Estados.
- Proteção da identidade dos denunciantes, incentivando mais pessoas a reportarem abusos.
- Aumento da conscientização sobre o bem-estar animal, reforçando a importância da proteção e dos cuidados responsáveis com os animais.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 02/09/2026 a 09/09/2026
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5539/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5539, de 2025, que Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5539, de 2025, que Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Foi apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 19/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência ao PL 5539/2025.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Foi apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9 | A seguinte matéria vai à CMA. |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 326-328 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 5539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 5539/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2026 - 09/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, DENUNCIA, TELEFONE, MAUS-TRATOS, ABANDONO, VIOLENCIA, ANIMAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CUSTEIO, ORÇAMENTO, GARANTIA, SIGILO, IDENTIDADE
- Matérias relacionadas:
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo).
Foi apresentado e aprovado extrapauta o requerimento REQ 19/2026-CMA de urgência da matéria.
A matéria seguirá ao plenário do Senado Federal.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954. - REQ 19/2026 - CMA
- P.S 15/2026 - CMA
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:28.
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 09/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
- 19/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguarda designação para relatoria.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 326-328 - DSF nº 186
- PL 5539/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 01:32
