Projeto de Lei Complementar n° 229, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
- Maior agilidade na resposta a situações críticas de segurança pública, como o domínio territorial por facções criminosas e milícias.
- Fortalecimento do pacto federativo, permitindo que governadores solicitem apoio das Forças Armadas em situações de urgência.
- Manutenção da coordenação e comando das operações sob o Ministério da Defesa, preservando as competências das polícias civis e militares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 229/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 541-545 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, ZONA URBANA, RODOVIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, OPERAÇÃO, POLICIA, COMBATE, TRAFICO, TERRORISMO, DOMINIO, TERRITORIO, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DECISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESNECESSIDADE, DECRETAÇÃO, GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 541-545 - DSF nº 186
- PLP 229/2025
- Avulso inicial da matéria
