Projeto de Lei n° 5607, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária, Jurídico > Processo > Processo Civil, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Débitos Fiscais
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.
O que é
A proposta autoriza que valores que já estejam depositados ou bloqueados pela Justiça em processos de cobrança de dívidas com o governo sejam utilizados diretamente para pagar acordos de quitação dessas dívidas firmados entre o contribuinte e o poder público.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Encerramento mais rápido das execuções fiscais, eliminando entraves burocráticos que hoje prolongam processos já resolvidos por acordo.
- Maior eficiência na arrecadação de receitas pela administração pública, ao permitir o uso direto de garantias para quitação de débitos.
- Redução de custos e de atos processuais, beneficiando tanto a administração pública quanto os contribuintes.
- Aumento da segurança jurídica, com regras claras sobre o uso desses valores e sobre a liberação de eventuais saldos ao contribuinte.
- Modernização do sistema de resolução de litígios fiscais, incentivando a desjudicialização e melhorando a integração entre a Procuradoria da Fazenda e o Judiciário.
- Encerramento mais rápido das execuções fiscais, eliminando entraves burocráticos que hoje prolongam processos já resolvidos por acordo.
- Maior eficiência na arrecadação de receitas pela administração pública, ao permitir o uso direto de garantias para quitação de débitos.
- Redução de custos e de atos processuais, beneficiando tanto a administração pública quanto os contribuintes.
- Aumento da segurança jurídica, com regras claras sobre o uso desses valores e sobre a liberação de eventuais saldos ao contribuinte.
- Modernização do sistema de resolução de litígios fiscais, incentivando a desjudicialização e melhorando a integração entre a Procuradoria da Fazenda e o Judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5607/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZO, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, DINHEIRO, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, CUMPRIMENTO, ACORDO, TRANSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, LEVANTAMENTO, VALORES
- Observações:
- LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 189
- PL 5607/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:34