Projeto de Lei n° 5610, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Ementa: Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
O que é
A proposta altera a legislação para esclarecer que o juízo falimentar (tribunal responsável por processos de falência) não tem competência exclusiva para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica (processo que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa). A proposta também define que, em caso de conflito, a competência será do tribunal onde o pedido foi feito primeiro.
O que diz o autor
O projeto busca dar maior clareza sobre a competência dos tribunais em casos de desconsideração da personalidade jurídica, evitando confusões e conflitos. Além disso, pode conferir mais proteção dos direitos de trabalhadores e entes públicos, garantindo que suas ações não sejam prejudicadas por decisões exclusivas do juízo falimentar e garantir que sócios e administradores não sejam responsabilizados sem o devido processo legal, respeitando os requisitos legais e processuais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5610/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 343-348 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, JUIZO UNIVERSAL, COMPETENCIA, AFASTAMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA
- Observações:
- LEI DE FALÊNCIAS
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 343-348 - DSF nº 189
- PL 5610/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:41