Projeto de Lei n° 5618, de 2025
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.
O que é
A proposta altera as regras sobre como as sociedades anônimas devem publicar suas informações obrigatórias. Ela permite que essas publicações sejam feitas no Diário Oficial da União, dos Estados ou do Distrito Federal, além de jornais de grande circulação, com a íntegra disponível na internet.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para as sociedades anônimas escolherem onde publicar suas informações, podendo optar por meios menos onerosos ou mais estratégicos.
- Aumento da transparência e do alcance das informações, já que a proposta amplia as opções de publicação.
- Incentivo à concorrência na oferta de serviços de publicidade dos atos obrigatórios, o que pode beneficiar as sociedades anônimas.
- Maior flexibilidade para as sociedades anônimas escolherem onde publicar suas informações, podendo optar por meios menos onerosos ou mais estratégicos.
- Aumento da transparência e do alcance das informações, já que a proposta amplia as opções de publicação.
- Incentivo à concorrência na oferta de serviços de publicidade dos atos obrigatórios, o que pode beneficiar as sociedades anônimas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5618/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5618/2025
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5618/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5618/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, SOCIEDADE ANONIMA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ATO, Diário Oficial da União (DOU), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), TRANSPARENCIA
- Observações:
- LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5618/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
- PL 5618/2025
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 13:38