Projeto de Lei n° 5651, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.
O que é
A proposta altera a legislação penal para incluir como circunstância agravante o fato de um crime ser cometido com violência contra motoristas ou entregadores de aplicativo. Isso significa que, se aprovada, a pena para crimes violentos contra esses profissionais poderá ser aumentada.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para motoristas e entregadores de aplicativo, que têm sido frequentemente vítimas de violência.
- Aumento da punição para crimes violentos contra esses profissionais, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Contribuição para a segurança desses trabalhadores, que desempenham um papel importante na economia atual.
- Maior proteção para motoristas e entregadores de aplicativo, que têm sido frequentemente vítimas de violência.
- Aumento da punição para crimes violentos contra esses profissionais, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Contribuição para a segurança desses trabalhadores, que desempenham um papel importante na economia atual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5651/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 416-421 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FATO, AGENTE, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, MOTORISTA, ENTREGA, MOTORISTA DE APLICATIVO
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 416-421 - DSF nº 189
- PL 5651/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 14:42