Projeto de Lei n° 1881, de 2025
Autoria: Defensoria Pública da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1881/2025
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
O que é
A proposta cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. O objetivo é melhorar o acesso à justiça e fortalecer a Defensoria Pública, garantindo recursos para suas atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso à justiça para a população, especialmente para aqueles que não têm condições de pagar por serviços jurídicos.
- Fortalecimento da Defensoria Pública da União, permitindo que ela atue de forma mais eficaz na defesa dos direitos fundamentais.
- Maior capacidade da Defensoria Pública para atender a demanda crescente por seus serviços, promovendo a justiça social e a igualdade de direitos.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 18/08/2026 a 08/09/2026
- Último local:
- 12/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/08/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1881/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1881/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 1881/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Rel. PL 1881/2025 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 951/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 582/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 582, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 4/2026 - Gabinete do Senador Sargento Reginauro
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 1881/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 179/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1881/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1037/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1881/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1038/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1881/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1038, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 128 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc", favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 84 | A matéria retorna à CCJ. |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025) |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025) |
| 02/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 206 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 239-245 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 08/06/2026 - Redespacho)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 11/08/2026 - Designação de relator de plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 08/06/2026 - Redespacho)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 11/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 18/08/2026 - 08/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, ACESSO, JUSTIÇA, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ESTRUTURAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), OBJETIVO, DEMOCRACIA, MELHORIA, ATENDIMENTO, SOCIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA GRATUITA, CONSELHO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, RECURSOS
- Matérias relacionadas:
- 18/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1038, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1038/2026
- 18/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:31:07.
- MPSF 179/2026
- OFSF 1037/2026
- Autógrafo - PL 1881/2025
- 12/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026)
Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc", favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 128
- P.S 129/2026 - PLEN
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 582, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 582/2026
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 15/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 84
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025) - Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 217
- Publicado no DSF Páginas 241-242 - DSF nº 217
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 951/2025
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 206
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 239-245 - DSF nº 190
- PL 1881/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/08/2026 20:15
