Veto n° 47, de 2026
Ver também: PL 1881/2025
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.500 de 04/09/2026
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza: Veto Constitucional
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".
Situação Atual Em tramitação
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.500 de 04/09/2026
- Último estado:
- 08/09/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Identificação:
- VET 47/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do veto 47 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 04/09/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 742 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881 de 2025. |
- Origem externa:
- MSG 742/2026
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 - Calendário
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/09/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 742 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881 de 2025.
- Publicado no DOU Páginas 6