Projeto de Lei n° 5662, de 2025
Autoria: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3899/2012
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivado(a)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/05/2026 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5662/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9 | A seguinte matéria vai à CCJ, CAE e CMA. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 265-296 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 5662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 08/05/2026 - Redespacho)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ECONOMIA CIRCULAR, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, FOMENTO, INSTRUMENTO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, PRODUÇÃO, CONSUMO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DISPOSIÇÕES GERAIS, MODELO ECONOMICO, SUSTENTABILIDADE, RECURSOS NATURAIS, VALORIZAÇÃO, PRODUTO, REDUÇÃO, RESIDUO, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, ESTRATEGIA, PLANO DE AÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, FOMENTO, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGRONEGOCIO, CIENCIAS, TECNOLOGIA, GAS NATURAL, PETROLEO, PRE-SAL, FOMENTO, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, FUNDO AMAZONIA, FOMENTO, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO, INFORMAÇÕES, RELATORIO, ADMINISTRAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.662, de 2025.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 19 de março de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que “institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.755, de 2022, e nº 3.899, de 2012, tramitando em conjunto com outras matérias, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – instituição da Política Nacional de Economia Circular;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado pela Câmara;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa:
A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2022. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei nº 5.662, de 2025, (nº 3.899, de 2012, na Câmara dos Deputados) vai ao Arquivo.
- 08/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, em razão da necessidade de sua reautuação como Substitutivo ao PL 1874/2022.
- 20/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 12/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CCJ, CAE e CMA.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 265-296 - DSF nº 190
- PL 5662/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2026 18:00