Projeto de Lei n° 1874, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1874/2022
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1874/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Meio Ambiente > Resíduos Sólidos, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 08/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1874/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1874/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1874/2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 110-140 - DSF nº 63 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1874/2022 |
- Despacho:
- 08/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ECONOMIA CIRCULAR, MODELO ECONOMICO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REDUÇÃO, PRODUÇÃO, RESIDUO, POLUIÇÃO, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, RECURSOS, VALORIZAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL, APLICAÇÃO, SETOR PUBLICO, SERVIÇO INDUSTRIAL, COMERCIO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZES GERAIS, INSTRUMENTO, ORGÃO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, COMPRAS PUBLICAS, INCORPORAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, PRINCIPIO JURIDICO, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), DESTINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INOVAÇÃO, COMPETITIVIDADE, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, COOPERAÇÃO, UNIVERSIDADE, CENTRO DE PESQUISA, SETOR PRODUTIVO, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO SOCIAL, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, INCENTIVO, ATIVIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), APOIO, CADEIA PRODUTIVA, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, APOIO, CADEIA PRODUTIVA, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FUNDO AMAZONIA, DIRETRIZ, APOIO, CADEIA PRODUTIVA, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, SEDE, EMPRESA, INVESTIGADO, REQUERIMENTO, JUDICIARIO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTA, COPIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, FIXAÇÃO, HIPOTESE, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRADOR, COMPANHIA ABERTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, HIPOTESE, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, RELATORIO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ACIONISTA MINORITARIO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 08/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.662, de 2025.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 19 de março de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que “institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.755, de 2022, e nº 3.899, de 2012, tramitando em conjunto com outras matérias, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – instituição da Política Nacional de Economia Circular;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado pela Câmara;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa:
A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2022.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei nº 5.662, de 2025, (nº 3.899, de 2012, na Câmara dos Deputados) vai ao Arquivo.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1874/2022
- Publicado no DSF Páginas 110-140 - DSF nº 63
- PL 1874/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria