Projeto de Lei n° 5690, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.
- Garantir que as decisões judiciais reflitam a composição atual dos tribunais, preservando a representatividade e a coerência das decisões.
- Reforçar a imparcialidade dos magistrados, evitando que juízes com notório ativismo em uma causa participem de julgamentos relacionados.
- Corrigir lacunas institucionais, como as observadas em julgamentos recentes, onde votos de ministros prestes a se aposentar influenciaram decisões de grande relevância.
- Promover a continuidade institucional e o respeito ao princípio da impessoalidade, assegurando que novos membros dos tribunais participem plenamente das decisões.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5690/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 626-631 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, IMPEDIMENTO, JUIZ, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, QUESTÃO, ATIVISTA, PROIBIÇÃO, VOTO, MEMBROS, COLEGIADO, APOSENTADORIA, PRAZO
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 626-631 - DSF nº 190
- PL 5690/2025
- Avulso inicial da matéria