Projeto de Lei n° 5722, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5722/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, CAPTAÇÃO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), ENTIDADE, SIMULAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNCIONARIO PUBLICO
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 191
- PL 5722/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2025 18:45