Projeto de Lei Complementar n° 237, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.
A proposta exige relatório de auditoria independente (avaliação feita por profissional sem vínculo com o órgão) nas contas anuais de órgãos públicos, autarquias e fundações. A exigência valerá quando a dotação orçamentária anual superar R$ 300 milhões. O relatório deverá ser elaborado por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência sobre a gestão financeira e contábil dos órgãos e entidades públicos abrangidos.
- Identificação de falhas e desvios na administração dos recursos públicos.
- Redução da influência política na produção de auditorias sobre as contas anuais dos gestores.
- Fornecimento de informações adicionais para os órgãos de controle externo julgarem as contas dos administradores públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 237/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC. |
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACRESCIMO, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, AUDITORIA, INDEPENDENCIA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM)
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 191
- PLP 237/2025
- Avulso inicial da matéria