Projeto de Lei Complementar n° 237, de 2025
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 237/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACRESCIMO, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, AUDITORIA, INDEPENDENCIA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM)
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 191
- PLP 237/2025
- Avulso inicial da matéria