Projeto de Lei n° 5782, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.
O que é
A proposta estabelece que a adoção de boas práticas ambientais será um critério de desempate em licitações públicas. Isso se aplica a órgãos e entidades das administrações diretas e indiretas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que empresas adotem práticas sustentáveis, como redução de emissões de gases de efeito estufa e uso de energias renováveis.
- Redução de custos operacionais para empresas que adotam eficiência energética e práticas sustentáveis.
- Melhoria da imagem corporativa das empresas, atraindo consumidores e investidores que valorizam a responsabilidade ambiental.
- Contribuição para a política climática brasileira e para a gestão integrada de resíduos sólidos.
- Fortalecimento da competitividade empresarial e preservação ambiental, criando um legado positivo para futuras gerações.
- Incentivo para que empresas adotem práticas sustentáveis, como redução de emissões de gases de efeito estufa e uso de energias renováveis.
- Redução de custos operacionais para empresas que adotam eficiência energética e práticas sustentáveis.
- Melhoria da imagem corporativa das empresas, atraindo consumidores e investidores que valorizam a responsabilidade ambiental.
- Contribuição para a política climática brasileira e para a gestão integrada de resíduos sólidos.
- Fortalecimento da competitividade empresarial e preservação ambiental, criando um legado positivo para futuras gerações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5782/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5782/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5782/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 5782/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, DESEMPATE, HIPOTESE, ATIVIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REDUÇÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, IMPLEMENTAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL, LOGISTICA, RECICLAGEM, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, AGUA, AMBITO, PROCESSO, PRODUÇÃO
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 14/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 5.782 de 2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026, perante a CMA.
- 06/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CMA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5782/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 194
- PL 5782/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:22