Projeto de Lei n° 5835, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 22/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5835/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5835, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5835, de 2025, do Senador Confúcio Moura, que Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 5835/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5835/2025 - 1
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda 1 do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 73 | Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 697-705 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 5835/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5835/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 19/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 20/05/2026 |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 21/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, AUXILIO EMERGENCIAL, BENEFICIARIO, MULHER, VULNERAVEL, VIOLENCIA DOMESTICA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, CRITERIOS, JUIZ, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, AFASTAMENTO, VITIMA, RESIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO PUBLICO, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO GESTOR, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PROTEÇÃO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, COMPETENCIA, JUIZ, MAGISTRADO, CONCESSÃO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, BENEFICIO, AUXILIO EMERGENCIAL, HIPOTESE, VULNERABILIDADE
- 22/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 20/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 73
- Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 64/2026 - CDH
- 20/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida Emenda 1 do Senador Magno Malta.
- EMENDA 1 / CDH - PL 5835/2025
- 15/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.
- 12/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 42
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5835/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 697-705 - DSF nº 195
- PL 5835/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2026 15:28
